Pelos dados do TCU, estavam previstos, no ano passado, R$ 5,1 milhões para o programa Vigiagro. Foram empenhados R$ 3,3 milhões, mas os gastos efetivos não passaram de R$ 1,2 milhão. São números absolutamente ridículos. O problema financeiro começa na elaboração do Orçamento-Geral da União, continua na lenta liberação de recursos e completa-se na aplicação insuficiente.
O relatório descreve as péssimas condições do serviço, com insuficiência de pessoal e de condições técnicas, mas com excesso de burocracia. O controle é falho nos portos e aeroportos. É deficiente nas áreas produtoras e na cadeia do agronegócio.
Os auditores do TCU enriqueceram as críticas com exemplos de problemas sanitários observados, nos últimos anos, tanto nas lavouras quanto na produção animal. Lembraram o risco crescente representado pelo comércio global: hoje é muito mais fácil do que em qualquer outra época importar pragas e doenças de países distantes. Há apenas 24 agrônomos no Porto de Santos, embora sejam necessários 42. O País tem 167 agrônomos e 108 veterinários na vigilância da entrada e saída de produtos, mas deveria ter 248 e 166, respectivamente. E muitos mais são necessários para atuar em todo o território.
O agronegócio gera a maior parte do superávit comercial brasileiro, além de funcionar, internamente, como âncora dos preços. Modernizou-se, nos últimos 30 anos, mas de forma desigual. A fiscalização é necessária tanto para igualar os padrões de comportamento dos produtores, difundindo as boas práticas, quanto para proteger o sistema produtivo da importação de pragas e doenças.
O orçamento destinou ao Vigiagro, para este ano, R$ 8 milhões, mas o gasto efetivo deverá ficar em R$ 3,2 milhões, segundo estimativa do coordenador-geral, Oscar de Aguiar Rosa Filho, divulgada pelo jornal Valor. O dinheiro é liberado muito devagar pelas autoridades financeiras e, além disso, faltam meios para a execução das tarefas necessárias.
Economizam-se uns poucos milhões, enquanto o País se arrisca a perder bilhões, observa o funcionário. Os prejuízos, no caso de um problema grave, resultarão não só da perda de negócios, mas também do comprometimento de atividades importantes, como a produção de frangos e suínos e a criação de gado em grandes áreas.
Não adianta muito a diplomacia comercial brigar contra o protecionismo de outros países, quando o agronegócio está em risco permanente de graves problemas sanitários por deficiência de controle.
Nem mesmo os poucos funcionários federais encarregados de fiscalizar o comércio conseguem trabalhar com um mínimo de articulação. Não há cooperação, advertem os auditores do TCU, entre fiscais da Receita e do Vigiagro. Diante das falhas internas, os protecionistas de fora deveriam ser gratos ao governo brasileiro.