As Ordenações Filipinas, que vigoraram entre nós por muito tempo, mesmo depois da independência, cominavam dois tipos de pena capital: a morte natural e a morte espiritual. A primeira atingia o corpo, a segunda a alma. O excomungado continuava a viver, mas só fisicamente: sua alma fora executada pela autoridade episcopal, com a ajuda do braço secular do Estado.
Algo de semelhante aconteceu com a nossa Constituição. Ela continua a existir materialmente, seus exemplares impressos podem ser adquiridos nas livrarias (na seção das obras de ficção, naturalmente), suas disposições são sempre invocadas pelos profissionais do direito no característico estilo "boca de forno". Mas é um corpo sem alma. Hitler, afinal, não precisou revogar a Constituição de Weimar para instaurar na civilizada Alemanha a barbárie nazista: simplesmente relegou às traças aquele “pedaço de papel”.
A única razão de ser de uma Constituição é proteger a pessoa humana contra o abuso do poder dos governantes. Se ela é incapaz de exercer essa função, porque o Governo dita efetivamente a interpretação de suas normas, ou no limite as revoga sem maiores formalidades, seria mais decente mudar a denominação do documento - "O Presidente da República, ouvido o Congresso Nacional e consultado o Supremo Tribunal Federal, resolve: a Constituição da República Federativa do Brasil passa a denominar-se Regimento Interno do Governo.
No início do século, Rui Barbosa trovejou contra o presidencialismo brasileiro, qualificando-o como “ditadura em estado crônico, a irresponsabilidade geral, a irresponsabilidade consolidada, a irresponsabilidade sistemática do Poder Executivo”. Ele ainda não tinha visto o monstro em sua plena maturidade. Naqueles felizes tempos, a ditadura presidencial só se exercia no âmbito do Poder Executivo. Hoje, ela compreende também o poder de legislar e o de emendar a Constituição, tudo sob as vistas complacentes do Judiciário.