A rejeição de um teto para a cobrança de impostos é compreensível, quando os gastos federais crescem velozmente para atender aos objetivos eleitorais do governo.
Ao renegar, agora, o compromisso de um corte na despesa corrente para o próximo ano, o Executivo apenas se mantém coerente com a orientação definida há meses por seus coordenadores políticos.
Como o projeto da LDO ainda não foi aprovado, o governo se considera livre, segundo as explicações colhidas em Brasília, para esquecer a proposta de corte. Será necessário, naturalmente, ajeitar no Congresso o texto da LDO, para não haver conflito com a orientação agora explicitada. Mas isso, aparentemente, é um detalhe pouco preocupante para a equipe do Palácio do Planalto.
O abandono da regra incluída na proposta inicial da LDO será um retrocesso, disse ontem o ex-diretor do Banco Central Ilan Goldfajn. Isso equivale, segundo ele, a negar a existência de um teto não só para a despesa corrente, mas também para a carga tributária.
Mas o governo mantém, segundo o ministro da Fazenda e seus principais assessores, o compromisso de obter um superávit primário – o resultado fiscal sem o pagamento de juros – equivalente a 4,25% do PIB.
O superávit, no entanto, vem sendo obtido, há anos, sem uma efetiva redução da despesa. Só tem sido possível porque a carga tributária lançada sobre trabalhadores e empresas não pára de crescer.
Isso é uma caricatura de ajuste fiscal, porque o peso financeiro do Estado continua a crescer, dificultando o investimento produtivo, o consumo das famílias e o crescimento real da economia. O crescimento da despesa no ritmo observado até agora “desmoraliza o conceito de superávit primário”, como observou Goldfajn.
A maior parte do corte planejado para 2007, na proposta original da LDO, apenas compensaria a despesa ocasionada pelos aumentos do salário mínimo, dos salários e dos benefícios ao funcionalismo.
Aumentos desse tipo geram despesas permanentes. Seus efeitos vão aparecer não só nas contas de 2007, mas também nas despesas públicas dos anos seguintes. Uma efetiva compensação, portanto, só seria possível com medidas também permanentes. Mas nada permite prever, neste momento, novos esforços de austeridade fiscal nos próximos anos.
Ao contrário: todas as pressões políticas, agora, são orientadas para a expansão do gasto público e para um maior desequilíbrio fiscal. Para alcançar seus objetivos eleitorais, o governo tem-se afastado cada vez mais da prudência financeira, concedendo benefícios fiscais sem planejamento, reescalonando dívidas e inflando os custos do pessoal e da Previdência.
Não há indício de crise fiscal em 2007, tem repetido o secretário do Tesouro, Carlos Kawall. Ele pode estar certo quanto a essa previsão, mas tudo está sendo preparado para uma piora das finanças federais nos próximos anos. Mantida essa disposição, não há como falar seriamente sobre redução substancial de juros e crescimento econômico sustentável.