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DIREITO DE MENTIR?
Editorial em O Estado de São Paulo
Qualquer que seja a trajetória que venha a ter, doravante, a carreira do simpático governador eleito da Bahia - e esperamos que Jaques Wagner obtenha um êxito administrativo que justifique sua surpreendente e exuberante vitória eleitoral -, com certeza será marco indelével, na galeria das frases estapafúrdias, sua afirmação de que os petistas do dossiê Vedoin 'têm o direito de mentir'. Há tempos não se via, em território nacional, demonstração tão marcante de, ao mesmo tempo, ignorância jurídica e cinismo político, como esta da lavra de um dos principais coordenadores da campanha reeleitoral do presidente Luiz Inácio Lula da Silva.
Mesmo que desconhecesse nossa legislação processual penal e refletisse apenas com base nos filmes policiais norte-americanos, o governador baiano haveria de saber que o direito que tem o réu de não falar nada que o incrimine - pois tudo o que disser pode ser usado contra sua própria pessoa - não tem nada que ver com um hipotético 'direito' à mendacidade, jamais admitido por ordenamento jurídico algum, em qualquer lugar ou época histórica. Imagine-se o que seria das sociedades organizadas do mundo se a mentira integrasse o rol de direitos da cidadania! Dizia Kant - ao definir seu 'imperativo categórico' - que a conduta humana só seria correta se, generalizada, não impossibilitasse a convivência entre as pessoas. Se a todos fosse concedido o 'direito' de mentir, em que bases se assentaria a organização social?
Mas, reflexões filosóficas à parte, o que o coordenador da campanha presidencial fez foi assinar com a maior clareza um autêntico recibo de culpa, em nome dos réus - seus correligionários petistas. Como disse o advogado Sergei Cobra Arbex, corregedor do Tribunal de Ética e Disciplina da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB-SP): 'O que me espanta é que, se ele está declarando que eles já mentiram, está, de certa forma, condenando os réus. Está admitindo que mentiram e, praticamente, confessando o crime.'
Quer dizer, conhecendo-se os nomes dos até agora envolvidos no escândalo do dossiêgate, e com a origem até agora inexplicada do R$ 1,75 milhão em dinheiro vivo - a saber, Valdebran Padilha (preso com parte do dinheiro), Gedimar Passos (preso com outra parte do dinheiro), Hamilton Lacerda (provável portador do dinheiro), Freud Godoy (segurança, assessor do presidente e provável mandante da operação), Expedito Afonso Veloso, Oswaldo Bargas (elaborador do programa do governo Lula), Jorge Lorenzetti (ex-chefe da inteligência da campanha presidencial e churrasqueiro predileto de Lula), Ricardo Berzoini (ex-presidente do PT e coordenador da campanha presidencial), Gilberto Carvalho (chefe de gabinete de Lula que falou com Lorenzetti no dia da prisão dos petistas) -, é para se concluir que todos eles, muitos ligados há décadas com o presidente Lula, estão exercendo seu pleno 'direito' de enganar a sociedade brasileira proferindo a enxurrada de mentiras que bem lhes aprouver.
É claro que a defesa de tal posição ético-jurídica, digamos assim, no momento em que o País está para escolher seu principal governante e, em conseqüência, as pessoas que com ele conduzirão o destino da Nação, permite que se avalie o padrão moral dos que pretendem assumir tal responsabilidade, a partir dos 'direitos' de que se sentem detentores. Sendo respeitado o 'direito de mentir', inerente a qualquer delinqüente no exercício do Poder, quaisquer dados, promessas, levantamentos, fiscalizações, cobranças valerão de quê?
Consagrada não estará, em definitivo, a prática do engodo, da falsificação ou da pura e simples enganação? Não há como deixar de associar tal 'direito' à valorização da própria mentira, quando se tem evocado a 'doutrina' estratégica de Josef Goebbels, para quem o excesso de repetição de uma mentira acaba transformando-a em verdade. No caso, a soma das mentiras dos envolvidos não resultaria na mágica inocência de todo o bando?
Talvez fosse o caso de o governador baiano parafrasear seu famoso e ilustre conterrâneo, 'a águia de Haia', para dizer que 'de tanto ver triunfar as nulidades (...) o homem chega a (...) rir-se da honra, ter vergonha de ser honesto e... defender seu direito de mentir'. Que Deus proteja o Brasil.


Editado por Giulio Sanmartini   às   10/26/2006 07:41:00 AM      |