Assembléia Nacional venezuelana aprova, por unanimidade, lei que permite ao presidente governar por decreto
A Assembléia Nacional venezuelana aprovou ontem, numa cerimônia inédita em praça pública, a lei que dá ao presidente Hugo Chávez poderes extraordinários para governar por decreto durante 18 meses. A chamada Lei Habilitante passou por unanimidade na cerimônia na Praça Bolívar, no centro de Caracas.
'Está aprovada a lei que vai permitir ao presidente emitir decretos com abrangência, valor e força de lei', disse a presidente da Assembléia, Cilia Flores, em meio aos aplausos de uma multidão de simpatizantes de Chávez. 'Viva Chávez e viva o socialismo!', conclamou.
Chávez não participou da sessão, mas foi representado pelo vice-presidente, Jorge Rodríguez. Ele rejeitou com ironia as acusações da oposição, segundo a qual a Habilitante levará a uma concentração de poder excessiva nas mãos do presidente - dando ao regime contornos de uma ditadura. 'Claro que queremos instaurar uma ditadura na Venezuela - a democracia é a ditadura de todos. Juntos construiremos um país diferente', disse.
O texto aprovado pela Assembléia, na qual todos os 167 deputados apóiam o governo, permite ao presidente impor decretos em 11 áreas, que abrangem quase todos os âmbitos da vida pública venezuelana.
'Na prática, o Legislativo transfere para o presidente o poder de redigir leis em qualquer área' , disse ao Estado, por telefone, o cientista político Oscar Reyes, da Universidade Católica Andrés Bello, em Caracas. 'O mais preocupante é que Chávez já deu sinais de que, munido desse poder, pretende fazer amplas alterações nos conceitos e determinações da
Constituição venezuelana sem convocar uma Assembléia Constituinte.'
Chávez utilizou esse dispositivo legal em outras ocasiões. Em 1999, sem apoio do Legislativo, ele só conseguiu aprovar uma mudança na lei do imposto de renda. Em 2001, quando já tinha maioria na Casa, uma Habilitante com vigência de 12 meses lhe permitiu aprovar 49 leis, como a Lei de Terras e a dos Hidrocarbonetos.
A nova Habilitante é polêmica por ser abrangente e estabelecer um prazo mais longo. Com ela, Chávez promete fazer uma série de reformas para implementar na Venezuela o 'socialismo do século 21', como a estatização dos setores de energia e telefonia.

O QUE CHÁVEZ PODE FAZER COM A NOVA LEI

Estado - Alterar a configuração das instituições estatais
Participação popular - Criar mecanismos de participação popular e dar mais poder aos conselhos comunitários
Funcionalismo - Ditar normas para 'fomentar a ética' no funcionalismo público
Economia e sociedade - Impor leis para criar um 'novo modelo econômico e social'
Finanças e tributos - Definir o orçamento, criar impostos e acabar com a autonomia do Banco Central
Segurança - Reorganizar os sistemas penitenciário e de segurança pública
Ciência e tecnologia - Determinar a política científica e distribuir os recursos nessa área
Organização territorial - Fazer uma redivisão político-territorial do país
Defesa - Reorganizar as Forças Armadas e estipular uma nova política de defesa
Transporte e serviços - Ditar normas para a concessão de serviços públicos
Energia - Regulamentar a exploração de petróleo e gás